Pagamento de precatórios não respeita ordem cronológica

observância da ordem cronológica e a forma de proceder ao levantamento dos credores

Quebra da ordem cronológica de precatório.

Iniciativa dos substituídos que não figuraram no processo de conhecimento como assistentes litisconsorciais.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesões corporais graves.

elementos concretos a demonstrar a necessidade de acautelar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal.

Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia

A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.

Telemar consegue substituição de bem penhorado por apólice de seguro-garantia.

, em penhora, de bem imóvel por apólice de seguro-garantia.

Caução em dinheiro não é garantia de crédito em caso de quebra da devedora

Se uma empresa depositou caução em dinheiro para garantir ação de execução de dívida e, após isso, decretou falência, a credora desse depósito não tem direito automático ao dinheiro, devendo este entrar no rateio na massa falida.

Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar.

Renúncia à impenhorabilidade.

Pacote Anticrime (Lei 13.864/2019)

O presente artigo discorre sobre as considerações gerais do "Pacote Anticrime".

TST admite cotas de fundo de investimento como garantia de execução provisória

um fundo de investimento do próprio banco como garantia de execução provisória de uma sentença trabalhista

Aprovada garantia de vaga em escola para filhos de vítimas de violência doméstica

Projeto foi aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira e vai para a Câmara.

Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão

A decisão é da Terceira Turma.

Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

Cota em fundo de pensão poderá ser usada como garantia para crédito bancário

Inadimplência e aumentar a oferta de crédito

Hospital de Mogi das Cruzes deve permitir acompanhante durante parto

Garantia da dignidade da pessoa humana durante pandemia.

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia.

Sentença Cível

Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial

Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para definir se os créditos devem ficar sujeitos à recuperação.

Habeas corpus liberatório. Ameaça. Lei Maria da Penha. Aplicação de medida protetiva de urgência. Descumprimento. Reiteração na prática do delito.

Felipe Lopes Lima de Sousa impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor

Projeto exclui reservas do seguro-garantia do valor que pode ser usado em recuperação judicial

Deputado quer evitar que empresas contratadas pelo governo deixem de pagar o que devem ao Estado em casos de falência.

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

eventual prova da não ocorrência do benefício direto à família é ônus de quem ofereceu a garantia hipotecária

Proposta exige garantia de igualdade entre homens e mulheres no serviço público

Proposta obriga a administração pública federal a garantir igualdade de condições de trabalho, de oportunidades e de remuneração a todos os servidores públicos, independentemente de sua etnia, religião, opinião política, gênero e orientação sexual